TRT-14 rejeita recurso apresentado seis segundos após o prazo

31 de dezembro de 2017, 8h50
Os prazos processuais se encerram às 23h59 do último dia definido pelo juízo ou pela lei para apresentação de peças. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC), por unanimidade, rejeitou recurso apresentado por um trabalhador seis segundos após o lapso temporal definido.

Juízo de primeiro grau entendeu que as últimas 24 horas disponíveis para a interposição do recursos contam-se das 00h00min até 23h59min59seg.
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O recurso foi protocolado eletronicamente às 00h00min06s do dia seguinte ao prazo definido para apresentação do pedido. A decisão da 2ª Turma manteve a sentença da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO).
O juízo de primeiro grau entendeu que o período de 24 horas começa à meia-noite e as horas são numeradas de 0 a 23. Assim, as últimas 24 horas disponíveis para a interposição do apelo contam-se das 00h00min até 23h59min59s.
Destacou ainda que a Lei 11.419/2006Lei 11.419/2006, em seu artigo 3º, parágrafo único, estabelece que, “quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2017, 8h50

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Pensão paga a filhos não pode ter valores discrepantes, diz TJ-SP

30 de dezembro de 2017, 7h35
Por Tadeu Rover
O dever de sustento da prole deve ser feito com base no princípio da isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir o valor da pensão pago por um pai a um de seus quatro filhos.
Na ação revisional de alimentos, o pai alegou que sua filha mais velha, já maior de idade, recebia mais que seus três irmãos, todos menores. A pensão, no valor de dois salários mínimos, havia sido fixada antes do nascimento dos outros filhos, que juntos recebem 1,6 salário mínimo.
Além disso, o pai afirmou que não teria condições de continuar pagando o atual valor arbitrado, tanto que teve decretada a sua prisão civil por inadimplemento. Assim, representado pelos advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Renato Montans de Sá, do Nacle Advogados, ele pediu para que o valor devido à filha mais velha fosse reduzido para meio salário mínimo.
Negada em primeira instância, a tutela provisória foi concedida pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. De acordo com o relator, desembargador Vito Guglielmi, não se justifica tamanha diferença de tratamento em relação aos outros três filhos, que recebem, juntos, quantia inferior aos alimentos pagos à filha mais velha.
“Com efeito, a efetivação do dever de sustento em relação aos filhos deve ser pautada pela isonomia, princípio inscrito, inclusive, no artigo 227, §6º, da Constituição”, afirmou na decisão.
Apesar de ressaltar o princípio da isonomia, o juiz não uniformizou os valores, apenas diminuindo a desigualdade, reduzindo o valor devido à filha mais velha para um salário mínimo.
Clique aqui para ler a decisão.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2017, 7h35

Seguradora deve cobrir acidentes após pagamento do prêmio para renovação

29 de dezembro de 2017, 11h28
Por Jomar Martins
A seguradora é obrigada a cobrir acidentes (sinistros) ocorridos entre o pagamento do prêmio para renovação do seguro e a aceitação da proposta. Assim, a 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma transportadora de receber o seguro de um veículo acidentado um dia depois de vencido o contrato mantido com a seguradora.
Isso aconteceu porque o cliente já havia pago o prêmio, e a seguradora não manifestou a intenção de rescindir o contrato, que vinha sendo renovado automaticamente há seis anos.
O relator da apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, disse que, após recebida a proposta, a seguradora tem prazo de 15 dias para aceitá-la. Caso contrário, deve comunicar a parte segurada acerca de seu desinteresse na contratação, nos temos da Circular 251/2004 da Superintendência de Seguros Privados. ‘‘No presente feito inexiste prova no sentido de que a seguradora tenha comunicado o desinteresse na contratação no prazo de 15 dias definido pela Susep, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC’’, complementou.
Ganhou, mas não levou
Na prática, porém, a transportadora não irá receber, neste processo, a indenização, pois a Câmara aceitou preliminar de inépcia da inicial com relação ao pedido indenizatório. Em outras palavras, o colegiado não conheceu do pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização, já que foi feito de forma equivocada em uma Ação Declaratória de Existência de Vínculo Decorrente de Contrato Securitário. O pedido sequer apontava os valores a serem pagos, por exemplo.
Ação Declaratória
A empresa de transporte de cargas, que também conta com vários veículos, inclusive de passeio, afirmou na Justiça que mantém contrato com a seguradora por cerca de seis anos. E que era praxe, anualmente, renovar o contrato de seguro via acesso ao site da seguradora, onde o corretor formalizava a operação.
Informou que o seguro contratado em 2013 estava em vigor até a data de 22 de setembro de 2014 quando se deu a renovação, já que a parte autora aceitou os termos do contrato de adesão redigido pela parte ré. Em decorrência do ato administrativo, o ‘‘sistema’’ gerou um boleto bancário para a parte autora pagar o prêmio do seguro, que é a prestação paga pelo segurado para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da empresa seguradora. Vencimento do boleto: 29 de setembro de 2014. Pagamento do prêmio: 25 de setembro.
Ocorre que dois dias antes, em 23 de setembro, um dos veículos foi sinistrado. Quando tentou acionar a cobertura do seguro, a seguradora negou o pedido, sob o argumento de que o contrato não havia sido renovado, tanto que a apólice não chegou a ser emitida. Assim, defendeu que a mera proposta da parte autora e a emissão do boleto não provam a contratação, que ocorreria somente com a aprovação da proposta.
A autora, então, ajuizou Ação Declaratória de Existência de Vínculo Decorrente de Contato Securitário para fazer valer a obrigação assumida contratualmente.
Sentença procedente
A juíza Fernanda Pessoa Cerveira Toniolo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã, destacou na sentença o conceito de contrato de seguro, expresso no artigo 757 do Código Civil: ‘‘Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’’.
Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 11h28

Acusar agente público em blog, antes de decisão com coisa julgada, gera dano

28 de dezembro de 2017, 9h46
É livre a publicação na internet de conteúdos que citem processos, diante do intuito informativo, mas jamais se deve atribuir com certeza a prática desses fatos sem a existência de sentença transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um blogueiro indenize em R$ 10 mil um diretor regional da Fundação Casa — instituição que cuida de menores infratores em São Paulo.
No texto, o réu disse que o diretor teria envolvimento no assassinato de um magistrado, trocado favores com um vereador, perseguido funcionários, violado direitos dos internos na Fundação Casa e se omitido quando um adolescente foi agredido.
O agente público citado ajuizou ação contra o proprietário do domínio virtual alegando que a publicação violou sua honra e imagem. O blogueiro, por sua vez, sustentou que o texto tem caráter jornalístico e os fatos divulgados referem-se ao exercício da função de pessoa pública, razão pela qual existe interesse público.

Para Nancy Andrighi, texto extrapolou os limites da liberdade de informar.
Em acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que não há provas da veracidade das informações. “Além de constituir acusação grave sem o mínimo de respaldo probatório, revela a intenção de ofender a imagem do autor”, declarou o tribunal paulista sobre o conteúdo publicado.
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o diretor é alvo de apurações internas e réu em processo criminal. As investigações em andamento, porém, não têm qualquer relação com as ofensas e imputações citadas na internet.
“Ainda que esteja sendo investigado e processado, poderia o réu fazer apenas menção deste processo, com intuito informativo, por se tratar de procedimento público, mas, jamais, atribuí-lo com certeza a prática destes fatos sem a existência de sentença transitada em julgado”, disse a ministra.
“A condenação do recorrente se deu com base na constatação, pelas instâncias ordinárias, de que a matéria publicada no blog extrapolou os limites da liberdade de informar, baseando-se em fatos insubsistentes, bem como desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública, preponderando o nítido propósito de difamar o recorrido”, concluiu, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.653.152

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 9h46

Transportadora de valores responde por morte de terceiros em assalto

27 de dezembro de 2017, 9h57
Por Thiago Crepaldi
Por ser risco inerente à sua própria atividade, transportadora de valores não está isenta de responsabilidade pela morte de terceiros mesmo quando está se defendendo de um assalto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa do ramo a pagar pensão vitalícia e indenização por danos materiais à família de um homem morto ao trafegar na estrada justamente no momento do assalto a um carro forte.
A transportadora perdeu em primeira instância e recorreu ao tribunal sustentando que a morte do motorista decorrera da conduta criminosa dos assaltantes, “somada à inoperância estatal na área de segurança pública, constituindo força maior excludente de responsabilidade”. Também alegou que exerce atividade lícita e que seus prepostos agiram em legítima defesa. Disse ainda que, conforme a perícia, os projéteis que atingiram a vítima foram disparados pelos infratores.
Relator da apelação, o desembargador Beretta da Silveira rejeitou os argumentos da companhia. Ele disse que o transporte e a segurança de valores constituem os objetos principais da atividade e que “qualquer ação, inclusive armada ou planejada, que possa vir a comprometê-los está dentro do âmbito de risco assumido pela empresa quando decidiu lançar-se ao mercado”.
O desembargador falou que a empresa deve tanto cuidar dos seus agentes, “mas a todos que possam vir a sofrer reflexos do risco por ela provocados”. “Uma empresa não pode subsistir apenas com os bônus advindos de sua atuação econômica, devendo, da mesma forma, suportar os ônus dela decorrentes”, continua. “Nesse sentido, não há como tratar como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro a ação de grupo fortemente armado contra carros-fortes da companhia, pois ela é absorvida pelo risco da atividade.”
Segundo o desembargador, a responsabilidade fixada no Código de Defesa do Consumidor é objetiva. Assim, também considerou desnecessário a empresa trazer provas de que os tiros que mataram o motorista que passava pela rodovia foram disparados pelos assaltantes. “Como prescindível a demonstração de culpa para a apuração da responsabilidade, irrelevante a origem dos projéteis que atingiram a vítima e igualmente desimportante a licitude da atividade desempenhada pela companhia.”
Ele ainda reproduziu trechos da sentença do juiz sentenciante: “A ré atraiu os criminosos, criando o ambiente peculiar e próprio para o assalto, sendo isto a causa inicial (e primordial) do dano (falecimento da vítima). Não se pode falar em caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. A ação criminosa era previsível e até mesmo evitável e, como demonstrado, não rompeu o nexo entre o risco e o dano”.
Composição do dano
Para calcular o valor do dano, o desembargador disse levar em consideração as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a natureza sancionadora e o caráter compensatórios da indenização, além do grau de culpa da empresa e sua efetiva colaboração para o dano. Com isso, ele reduziu a indenização para R$ 120 mil para cada autor (o valor da sentença não foi citado no acórdão).
Quanto aos danos materiais, manteve o fixado: pensão mensal à viúva em dois terços do salário mensal da vítima, sendo a dependência econômica presumida.
Questão constitucional
A responsabilidade de transportadoras de valores por eventos danosos já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral somente sobre casos relacionados a acidentes com seus funcionários mas não com terceiros (RE 828.040, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes).
Clique aqui para ler a decisão.
0008635-07.2010.8.26.0038

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2017, 9h57

Pais não são culpados por rebeldia de filho menor em estudar, diz TJ-RS

26 de dezembro de 2017, 9h46
Por Jomar Martins
A impotência dos pais para lidar com jovem rebelde, que se recusa a frequentar a escola com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver um casal acusado de negligência pelas constantes faltas do filho na sala de aula, quando tinha 17 anos.
O Ministério Público queria obrigá-los a manter frequência escolar obrigatória e regular do filho. A ação dizia que é dever da família assegurar o direito à educação, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
O juízo de origem determinou que os pais mantivessem o filho na escola. Em caso de desobediência, responderiam por crime de desobediência e ainda deveriam pagar multa de pelo menos um salário mínimo – até o valor máximo de R$ 10 mil.
Contra a sentença, o casal recorreu, alegando que fazia o possível para manter o filho com matrícula e frequência no curso Educação de Jovens e Adultos (Eja). Os réus disseram que a multa, se aplicada, só agravaria a situação financeira da família.
Tentativas frustradas
Em parecer, o procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca, com assento na 8a. Câmara Cível, não viu conduta culposa ou dolosa dos pais em relação ao filho, já que houve tentativas para a continuidade nos estudos.
Fonseca afirmou que, apesar de terem falhado na missão de obrigá-lo a frequentar a escola, eles responderam a todos os chamados das entidades de proteção a menores. O fato de o adolescente não ter comparecido à primeira audiência designada junto à Promotoria só exemplifica a rebeldia do jovem. Na percepção do procurador, o caso é de ‘‘impotência’’ em relação ao ‘‘comportamento recalcitrante’’ do filho em relação aos estudos.
‘‘Como é assaz comum, principalmente em comunidades humildes, o advento da adolescência e às vezes até a necessidade de que o jovem trabalhe para auxiliar no sustento da casa acabam por retirá-lo prematuramente dos bancos escolares. Muitas vezes, isso não se dá por negligência dos pais, mas por vontade (ou rebeldia) do próprio adolescente, tornando injusta a penalização dos genitores, pois, embora tenham que cumprir seus deveres parentais, não raro eles não mais exercem controle sobre os filhos quase adultos’’, escreveu no parecer.
Para o relator do recurso no TJ-RS, Ivan Bruxel, a situação é ainda peculiar porque o jovem já completou 18 anos e a mãe está desempregada. Em decisão monocrática, o desembargador concluiu que não há como culpar ou penalizar os pais pela desobediência do jovem, já maior de idade, que se nega a frequentar a sala de aula.
0108903-32.2017.8.21.7000

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2017, 9h46

Função de guarda-mirim não conta como tempo de serviço no INSS

25 de dezembro de 2017, 14h06
Por ser uma atividade de caráter socioeducativo, que visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho, a função de guarda-mirim desenvolvida por adolescente não conta como tempo de serviço.
Esse foi o entendimento aplicado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar reconhecimento de tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desempenhou função de guarda-mirim.
O autor do processo queria que fosse reconhecido o exercício de atividade na “Legião Mirim de Marília”, entre 1977 e 1982. O pedido foi negado em primeira instância, mas o autor recorreu ao TRF-3, solicitando a reforma integral da sentença.
A relatora, desembargadora federal Lucia Ursaia, afirmou que admitir o referido vínculo empregatício entre as pessoas que exercem a função de guarda-mirim e as empresas que os acolhem seria fator de desestímulo a instituições interessadas em preparar jovens carentes para o mercado de trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
0001124-13.2011.4.03.6111

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2017, 14h06