Cobrança de frete marítimo unimodal prescreve em cinco anos, decide STJ

24 de dezembro de 2017, 13h41
Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil. Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi.
A ministra foi relatora do recurso interposto por uma empresa estrangeira de transportes marítimos contra empresa brasileira em razão do não pagamento de frete realizado de Hong Kong até o Porto do Rio Grande (RS).
O juízo de primeiro grau condenou a empresa brasileira a pagar o frete. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou que o prazo para requerer o pagamento já estaria prescrito. Segundo o TJRS, deveria ser aplicado o prazo de um ano ao caso, conforme prevê o artigo 22 da Lei 9.611/98, independentemente de se tratar de transporte unimodal ou multimodal.
Diferenciação
No recurso especial, a empresa estrangeira alegou que, a partir da revogação do artigo 449 do Código Comercial, a prescrição do direito não possui disciplina legal expressa, de tal forma que devem ser aplicadas as regras comuns de prescrição do CC/02, ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205.
Nancy Andrighi explicou que antes da entrada em vigor do CC/02, o prazo aplicável para cobrança de frete em transporte marítimo de cargas era de um ano, tanto para transporte multimodal, por força da Lei 9.611/98, quanto para transporte unimodal, em razão do Código Comercial.
De acordo com a ministra, o TJRS entendeu que o caso em questão diz respeito a transporte unimodal, sendo inviável a aplicação extensiva da Lei 9.611/98, que é específica para transporte multimodal. Por isso, “ressoa nítido que a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil”.
“Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1631472

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2017, 13h41

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Substitutivo a projeto de lei quer criminalizar moedas virtuais no Brasil

23 de dezembro de 2017, 10h31
Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Viviane Amaral Gurgel
No dia 14 de dezembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados relatório de substitutivo ao Projeto de Lei 2.303/2015 (de autoria do deputado Áureo), que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013).
O referido documento, protocolado pelo deputado Expedito Netto, constitui um verdadeiro revés contra aqueles que são favoráveis à admissibilidade das criptomoedas e dos tokens, não apenas porque pretende proibir, mas também por tentar criminalizar o lançamento, a comercialização, a intermediação e a aceitação desses ativos virtuais como meio de pagamento.
Segundo o relator, as moedas virtuais representam uma verdadeira invasão ao Sistema Monetário Nacional, violando preceitos constitucionais que garantem ao Banco Central o monopólio quanto à emissão da moeda, ainda que em formato digital. Para efeito de legitimação do seu entendimento, o parlamentar fez referência ao Comunicado 31.379, de 16 de novembro de 2017, do Bacen, que alerta sobre os riscos das operações dessa natureza.
Também citou as declarações de Joseph Stiglitz (Prêmio Nobel de Economia), que não vê outra intenção dos investidores em moedas digitais além da prática de ilícitos. Neste sentido, ao final, defendeu a aprovação do projeto de lei em comento, desde que em conformidade com as alterações anexadas ao voto.
Ocorre que, surpreendentemente, o substitutivo ao PL 2.303/2015 não tem o escopo de complementar o texto original, mas sim descaracterizá-lo por completo. Entre outras medidas, propõe considerar as moedas virtuais como representações digitais de valor sem curso legal no Brasil e no exterior.
Como efeito, procura inseri-las no contexto dos crimes contra a fé pública, previstos no Capítulo I, Título X, do Código Penal, acrescentando ao art. 292 o parágrafo primeiro, que traz a seguinte redação: “Incide na mesma pena quem, sem permissão legal, emite, intermedeia troca, armazena para terceiros, realiza troca por moeda de curso legal no País ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoedas que não seja emitida pelo Banco Central do Brasil.”.
Mais uma vez, o Congresso Nacional procura dar tratamento penal a todos os problemas que não consegue resolver, como se os conflitos pudessem ser solucionados pela via irracional da constrição da liberdade, que configura o único direito que falta ser retirado daqueles que só pagam sem nada receber.
Ignora um dos balizadores no âmbito do Direito Penal, traduzido pelos princípios da subsidiariedades e fragmentariedade, segundo o qual somente as lesões mais graves aos bens de suma importância para a vida em sociedade merecem ser tipificadas como infração penal.
As demais violações ao ordenamento jurídico devem ser reguladas por normas extrapenais, nos limites das sanções de cunho administrativo. Aliás, a histeria coletiva que hoje afeta a sociedade brasileira, no sentido de supervalorizar o cárcere para não ter de enfrentar os fatores motivadores da delinquência, só tem o condão de gerar demandas judiciais, como se não bastassem os mais de cem milhões de processos que já tramitam nos tribunais.
Onera ainda mais os cofres públicos, em função do aumento das despesas com o sistema prisional, e eleva o Brasil à lamentável condição de terceira população carcerária do planeta, perdendo somente para países como os Estados Unidos e China.
No caso das moedas virtuais, a criminalização sugerida ainda se mostra mais grave do que qualquer outra realizada nos últimos anos, tendo em vista a medida se revelar tão precipitada quanto ilegítima, inútil e abusiva. O primeiro aspecto que deve ser levado em consideração está na própria natureza das moedas virtuais, também conhecidas como moedas digitais ou criptomoedas.
Na realidade, não são de fato moedas, considerando que não passam por controle estatal, nem possuem reserva de valor baseada em condições macroeconômicas de um país, como capacidade de pagar dívida externa e interna, a exemplo das letras do Tesouro Nacional – LTNs.
O próprio Banco Central, no comunicado acima mencionado, declara que “a denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica”. Explica que esta última não passa de “um modo de expressão de créditos denominados em reais”, ao contrário das chamadas moedas virtuais, que “não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos”.
Portanto, à luz do que foi exposto pelo Banco Central, devem ser concebidas apenas como um meio de troca que se utiliza de criptografia para a realização de transações online, de forma anônima e livre de taxas moderadoras provenientes de instituições financeiras. Em suma, conforme estabelece a Receita Federal, seriam simplesmente ativos.
Por essa razão, ainda que fosse razoável penalizar a sua utilização, jamais poderia vir a ser disciplinada no capítulo do Código Penal intitulado “Da Moeda Falsa”, nem mesmo pelo método da equiparação, como ocorre nos casos dos títulos ao portador. Aliás, não seria cabível a inserção em qualquer outra parte do mesmo diploma legal ou de lei extravagante, porque a cobiça monopolista dos bancos, em um Estado de Direito, jamais poderá ser apontado como objeto jurídico de algum crime.
Não existe o falso, porque quem compra as criptomoedas não pensa estar adquirindo moeda estatal, e é ciente dos riscos inerentes aos negócios do mundo capitalista. E por falar em risco, o que originou a moeda virtual foi justamente o clima de desconfiança instituído pelo sistema financeiro internacional, que, apesar de toda a regulação, não foi capaz de deter os colapsos econômicos eclodidos em 1930, 1997 (Ásia), 2000 (NASDAQ) e 2008 (responsável pelo grande endividamento dos governos). Somente no Brasil, nos últimos 50 anos, a moeda nacional mudou sete vezes.
É imponderável admitir que o Estado venha dar o status de delito a uma atividade econômica pelo simples fato de não saber lidar com ela, não havendo sequer como justificar uma resposta penal enquanto não se vislumbra eventuais danos em potencial.
Ao contrário do que possam parecer, as transações feitas com moedas virtuais viabilizam maior grau de transparência e imutabilidade de registro do que as operações sigilosas realizadas por bancos públicos e privados. Os portadores agem por intermédio de blocos com criptografia assimétrica que permitem o rastreamento por parte das autoridades em caso de suspeita de fraude.
No que diz respeito à possibilidade de as criptomoedas serem usadas como instrumento de lavagem de dinheiro, o argumento é absolutamente vazio. É evidente que qualquer pessoa poderá se valer do mundo virtual para lavar dinheiro, mas convém lembrar que esse crime pode ser praticado de inúmeras formas, pois o art. 1.º, caput, da Lei 9.613/98, apresenta como núcleos do tipo os verbos “ocultar” ou “dissimular” a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Ora, para que haja a subsunção do fato material à descrição da conduta punível, basta que o agente, por exemplo, esconda dinheiro advindo do tráfico de drogas debaixo do seu colchão. E tal possibilidade não induz a pensar ser razoável a intervenção estatal no sentido de determinar o fechamento de todas as empresas que comercializam esse tipo de mercadoria.
Presume-se que o indivíduo ao entrar em uma loja especializada em colchões esteja querendo um objeto que promova o melhor descanso para o seu corpo, e não um bom esconderijo para o seu dinheiro. Quem se corrompe é o homem, e não a coisa da qual se utiliza.
Se o projeto de lei que dispõe sobre as criptomoedas sucumbir ao substitutivo acima discutido, continuaremos marchando na contramão da história para nos posicionarmos à margem do mundo globalizado, no estilo da nossa vizinha Venezuela, que após a severa repressão os mineradores de criptomoedas, agora se apropria da iniciativa, inserindo no mercado a sua moeda digital, o Petro.
Se adotarmos a postura do substitutivo em tela, vamos nos rebelar contra o inevitável, uma vez que o encrudescimento da legislação pátria não impedirá que as moedas virtuais sigam o seu curso normal. Elas se valorizam em progressão geométrica, de forma proporcional ao seu requinte tecnológico e grau de desconfiança em relação aos Estados. A sua marginalização fará com que passe a valer ainda mais, como ocorreu na China, depois de tomadas as respectivas medidas proibitivas.
Assim, deixaremos de desenvolver negócios como as Exchanges, que promovem a inclusão financeira com taxas muito mais acessíveis do que as oferecidas pelos bancos e corretoras. Abdicaremos do efeito multiplicador da tecnologia Blockchain, que por ser distribuída e transparente, altamente protegida de eventuais cyberattacks, pode revolucionar os registros e torná-los intercontinentais. Enfim, ficaremos ainda mais distantes das potências vanguardistas no campo digital como Japão, Cingapura, Israel, EUA e Canadá.
Enquanto o mundo avança no desenvolvimento das criptomoedas, abrindo novas perspectivas econômicas, o Brasil se contenta com seu obtuso “criptopenal”. Resta, agora, saber a quem interessa barrar a lisura global de valores e identidade.
Parece que o governador Geraldo Alckmin entendeu o conceito inovador das criptomoedas, do Blockchain e dos Smart Contracts, pois adotou estes três conceitos para financiar o projeto Ilumina São Paulo, que irá beneficiar a população de diversos municípios. Espera-se que as demais unidades da federação possam seguir o exemplo paulistano e que os avanços de entendimento conquistados nas audiências da Comissão Especial criada para apreciar o Projeto de Lei 2.303/2015, por iniciativa do deputado Áureo, não sejam castrados pela inoportuna manobra em curso no Congresso Nacional.

Sergio Ricardo do Amaral Gurgel é sócio do escritório Amaral Gurgel Advogados, professor de Direito Penal e Processo Penal.
Viviane Amaral Gurgel é advogada e economista, sócia do escritório Amaral Gurgel Advogados. Mestre em Direito Internacional (USP) e em Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFAL) e especialista em Direito da Economia e da Empresa (FGV-SP).
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2017, 10h31
por taboola

Alexandre de Moraes suspende eficácia de lei que dava mais funções a cartórios

22 de dezembro de 2017, 14h41
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da conversão da Medida Provisória 776 em lei. Segundo ele, há “disparidade temática” entre o texto da MP, que permitia a criança ser registrada na cidade da mãe, e o que foi aprovado pelo Congresso.

Congresso pode mudar texto de MP editada pelo governo, mas tem de se ater ao tema da norma, diz Alexandre de Moraes.
A MP, que deu nova redação à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), foi emendada pelo Legislativo para possibilitar a prestação de mais serviços remunerados por cartórios de registro civil de pessoas naturais mediante a celebração de convênios com órgãos públicos.
Ao suspender a lei, o ministro Alexandre atendeu a pedido de medida cautelar feito em ação ajuizada pelo PRB. “Embora o Congresso Nacional possa alterar o conteúdo da proposição editada pelo presidente da República, a apresentação de emendas parlamentares com conteúdo estranho ao texto original implica violação ao devido processo legislativo”, disse o ministro, na decisão. A liminar foi enviada ao Plenário do STF, para referendo.
Segundo o PRB, a alteração, na prática, permitiu aos cartórios prestar qualquer qualquer serviço relacionado à cidadania e cobrar o preço que acharem adequado. A lei sequer aponta quais serviços seriam esses. “Não regula qualquer atividade específica. Não define métodos de fiscalização, pelo Poder Judiciário, de tais serviços. Não tabela preços nem ao menos estabelece normas para sua fixação”, diz a agremiação na petição inicial.
Segundo o partido, o debate parlamentar da emenda acrescentada ao texto original da MP 776 sugere que o escopo dessa iniciativa diria respeito à emissão de documentos públicos como passaportes, CPF e carteira de trabalho, por exemplo.
Na opinião do ministro Alexandre, a norma não trata estritamente de registros públicos, que é de competência legislativa da União, mas sim do regime jurídico de serviço auxiliar vinculado ao Poder Judiciário, a quem a Constituição reserva a competência para organizá-los e fiscalizá-los, mediante o “exercício da atividade correicional respectiva”, e a exclusividade de iniciativa para a proposição legislativa que trate de sua remuneração.
“A norma impugnada autoriza o desempenho de atividades remuneradas antes não inseridas no rol de atribuições delegadas, implicando alteração significativa no regime de delegação dos ofícios de registro de pessoas naturais”, acrescentou. A jurisprudência do STF, de acordo com ele reconhece a inconstitucionalidade formal de normas sobre esses serviços que não sejam editadas por iniciativa dos respectivos tribunais.
Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.855

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2017, 14h41

Google responde por não retirar do ar blog considerado ofensivo, diz STJ

21 de dezembro de 2017, 14h35
Provedores de aplicações na internet, com sites de busca, têm responsabilidade subjetiva pelo conteúdo de terceiros. Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se, depois de avisados sobre conteúdo ofensivo, o provedor não tomar providências, ele também deve responder pela ofensa.
Com essa tese, o colegiado confirmou uma condenação do Google Brasil e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Segundo ela, o Marco Civil da Internet considera o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.
A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal. Ela pediu a retirada do ar de página com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.
O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação da empresa, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que “tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima”.
No recurso ao STJ, o Google disse que o cumprimento da medida judicial seria “inviável”, além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade. Afirmou ainda que o Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.
No voto, a ministra faz uma reflexão a respeito do tema. Para ela, as discussões acerca da responsabilidade civil dos provedores de aplicações apresentam uma “complexidade elevada”, pois em regra não se está discutindo uma ofensa diretamente causada pelo provedor, mas sim por terceiros usuários das funcionalidades por ele fornecidas. “A dificuldade é ainda mais elevada quando os provedores não exercem nenhum controle prévio sobre aquilo que fica disponível on-line, o que afasta a responsabilidade editorial sobre as informações”, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.501.603

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2017, 14h35

Credores da Oi aprovam plano de recuperação judicial, mas Anatel vota contra

Após mais de 15 horas de discussões, os credores da empresa de telefonia Oi aprovaram, na manhã desta quarta-feira (20/12) o plano de recuperação judicial da companhia. O projeto precisa ser homologado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para passar a valer.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) votou contra o plano. Para a autarquia, a proposta de parcelar as multas que a Oi deve lhe deve é ilegal. Isso porque penalidade não é crédito, conforme o artigo 41 da Lei da Recuperação Judicial e Falência, e não existe previsão legal autorizando esse parcelamento.

A Oi deve R$ 14,5 bilhões à Anatel. Desse valor, R$ 8,4 bilhões estão na Advocacia-Geral da União, na fase de execução, pois já transitaram em julgado. Os outros R$ 6,1 bilhões entram na modalidade de pagamento geral. A carência para esses créditos é de 20 anos. Depois disso, o pagamento será feito em cinco anos, com juros sendo quitados apenas no último ano. A quantia será corrigida pela TR.

Números colossais
Com 55 mil credores e dívida de R$ 64 bilhões, a recuperação judicial da Oi é a maior da história no Brasil. Segundo o presidente da empresa, Eurico Teles, ela demonstrará se a Lei de Recuperação Judicial é eficaz.

O novo plano prevê que os credores possam deter até 75% do capital da companhia e que a dívida financeira caia de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões, convertendo parte das obrigações devidas em ações da empresa e em novos títulos de dívida.

Se o plano for aprovado, a Oi poderá reduzir sua dívida e aumentar os investimentos para voltar a crescer, disse Teles à ConJur. Os focos da companhia serão a expansão de fibra ótica, o aumento da cobertura 4G e a digitalização de processos internos e do atendimento aos consumidores.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 13h15

Regular aplicativo de transporte não afeta livre iniciativa, diz juiz

19 de dezembro de 2017, 8h41
Poderes municipais têm competência e também o dever de regular atividades em prol do interesse público. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, negou pedido de um motorista que queria trabalhar na capital paulista com aplicativo de transporte de passageiro, como a Uber, com carro emplacado fora da cidade.
A Prefeitura de São Paulo determinou, neste ano, que quem trabalha com esse tipo de serviço deve se cadastrar e conseguir um certificado de segurança do veículo (CSVAPP). O autor alegou que uma das regras o impede de receber esse documento porque o carro foi emplacado fora do município.

Decisão considera válidas regras fixadas neste ano para motoristas interessados em encontrar passageiros por aplicativos.
Divulgação
Para ele, a limitação imposta pela Resolução 16/2017 extrapola a lei de mobilidade urbana, além de ser inconstitucional por restringir, sem lei formal, o livre exercício de atividade econômica. O homem queria uma liminar para ter direito ao certificado.
Já o juiz concluiu que a questão vai além da liberdade de trabalho e da livre iniciativa, chegando ao interesse público sobre as atividades que surgem com a “economia do compartilhamento”. Ele afirmou que esse novo modelo de negócios, de tão desregulado, impacta a sociedade sem dar a devida restituição.
No caso, esclareceu, esse efeito se dá pelo excesso de carros na cidade e a falta de pagamento de impostos para compensar a poluição, os engarrafamentos e o desgaste do asfalto. O dispositivo questionado, na avaliação de Laroca, é válido justamente por servir como obrigação de compensação pelos atos praticados.
“A alegação de que essa limitação afetaria o direito ao trabalho e à liberdade da atividade econômica, garantidos constitucionalmente, a meu ver, revela-se impertinente e meramente retórica”, afirmou, destacando que o Poder Público “sempre limitou o exercício de atividade econômica em prol dos interesses sociais, do bem-estar e da coletividade”.
De acordo com o juiz, toda atividade econômica está regulada conforme o interesse da coletividade, como rodízio municipal de veículos e licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
“Assim, não há razão, ao menos, jurídica, para que o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por empresas de aplicativos escapem dessa regulação, até porque, é evidente, que os serviços prestados por seus ditos “parceiros/autônomos” interferem- e muito- na qualidade da mobilidade urbana”, disse.
Clique aqui para ler a decisão.
1058466-15.2017.8.26.0053

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2017, 8h41

Prazo de recurso por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

18 de dezembro de 2017, 14h25
Conforme o artigo 2º da Lei 9.800/99, quando a parte encaminha uma petição via fax, ela deve apresentar o original em até cinco dias. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, esse prazo não vale para exceção de pré-executividade. Isso porque se trata de meio de defesa cabível a qualquer tempo, desde que haja questão de ordem pública a ser alegada sem a necessidade de produção de provas.
Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que o texto normativo distinguiu duas situações para a fixação do termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile.
A primeira delas, segundo a ministra, diz respeito aos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei; e a segunda, aos atos sem prazo predeterminado. Em relação à primeira, o prazo de cinco dias para a entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fax tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo. Em relação à segunda situação, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fax pelo órgão judiciário competente.
Como o caso apreciado envolveu uma exceção de pré-executividade, ato que pode ser praticado independentemente de prazo, cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, Nancy Andrighi entendeu que deveria ser privilegiado entendimento da Corte Especial “no sentido do aproveitamento de atos praticados quando constatado que, a par da inobservância da forma legal, a finalidade do ato foi atingida sem prejuízo para a parte”.
“A análise das nulidades não pode descurar que o processo é um instrumento de realização da Justiça e consectário da manifestação de diversos valores constitucionais (tais como o direito de ação, direito de defesa, efetividade da prestação jurisdicional, razoabilidade, interesse público no desenvolvimento do processo em tempo razoável etc.). Assim, a doutrina nos alerta veementemente contra o culto exacerbado à forma”, disse a ministra.
Nancy destacou ainda que a não observância do prazo previsto no artigo 2º não traz qualquer prejuízo a nenhuma das partes envolvidas em uma execução, pois envolve mecanismo processual cuja prática não está sujeita a nenhum prazo legal. Assim, concluiu que o decurso do prazo não acarreta a nulidade desse incidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.374.242

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 14h25